REsp 2087703 - DECISAO

REsp 2087703 - DECISAO

Em razão da reconsideração da decisão de fls. 3.653/3.665e e do provimento do Recurso Especial interposto às fls. 3.202/3.243e para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa, o exame do Agravo Interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno
Outcome
Exame do Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Ação, Prejudicialidade Do Agravo Interno, Reconsideração
Improbidade Administrativa Recurso Especial Extinção Da Ação Prejudicialidade Do Agravo Interno Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame do agravo interno em razão de reconsideração da decisão e do provimento do Recurso Especial que extinguiu a ação de improbidade administrativa.

Ratio Decidendi

Em razão da reconsideração da decisão de fls. 3.653/3.665e e do provimento do Recurso Especial interposto às fls. 3.202/3.243e para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa, o exame do Agravo Interno restou prejudicado.

Court Disposition

Exame do Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.