AREsp 2489397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido (ausência de interesse para propositura da demanda), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa ao art. 313, V, a, do CPC/2015 perdeu objeto em razão de...

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Parties
Agravante: VAGNER MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Extinção Da Ação, Ausência De Interesse Recursal, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 283/stf, Perda De Objeto Por Acordo Entre as Partes
Processo Civil Extinção Da Ação Ausência De Interesse Recursal Inépcia Da Petição Inicial Súmula 283/stf Perda De Objeto Por Acordo Entre as Partes

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Parties

VAGNER MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 perda de objeto de tese processual em razão de acordo entre as partes
  3. 3 possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido (ausência de interesse para propositura da demanda), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa ao art. 313, V, a, do CPC/2015 perdeu objeto em razão de acordo entre as partes, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.