AREsp 2489397 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VAGNER MENDES DA SILVA contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 873-876), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 313, V, A, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante alega que, conforme informado nas razões do agravo em recurso especial, a tese embasada no art. 313, V, a, do CPC/2015 perdeu o objeto em virtude da celebração de acordo entre as partes. Aduz que sua insurgência remanesce apenas em relação à questão envolvendo a inépcia da petição inicial. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Assim sendo, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 896-902 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Consta dos autos que o recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 533-549), com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 303, § 1º, I, 313, V, a, do CPC/2015. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 840-841), situação que ensejou a interposição do agravo (e-STJ, fls. 844-855), do qual, em decisão monocrática, esta relatoria conheceu para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 873-876). Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo interno. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. Preliminarmente, em relação à tese envolvendo a existência de prejudicialidade externa com o processo n. 1005075-05.2019.8.26.0562, conforme informado pelo recorrente nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 846-847), foi firmado acordo entre as partes, o que justifica o reconhecimento da perda do objeto da questão. Essa informação pode ser confirmada por meio de documento de fl. 856 (e-STJ). No mais, sustentou ainda o insurgente a impossibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, afirmando ter emendado a inicial a fim de delimitar o pedido formulado nos autos da tutela de urgência. Nos argumentos expostos na decisão agravada, verificou-se que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. De fato, analisando o aresto impugnado, constata-se que o Tribunal estadual entendeu que não seria o caso de reformar a sentença que julgou extinto o processo, visto que o insurgente, além de não possuir interesse recursal na propositura de ação, deixou de emendar a exordial de forma satisfativa para fins de delimitar o pedido. Contudo, examinando os argumentos expostos no recurso especial, verifica-se que o recorrente não rebateu a fundamentação exposta no acórdão recorrido, pois, em nenhum momento, se pronunciou sobre a inexistência de interesse para a propositura da demanda. Diante dessa constatação, mostra-se correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto que "a falta de impugnação, nas razões do recurso especial, ao argumento do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula n. 283/STF" (AgInt no AREsp n. 2.089.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.