AREsp 1757723 - DECISAO

AREsp 1757723 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e decisões posteriores do STF e do STJ, verificou-se que o recorrente foi condenado exclusivamente com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, dispositivo que foi alterado/abolido pela Lei 14.230/2021, e não há possibilidade de reenquadramento da conduta em outro dispositivo da LIA. Assim, por ausência de substrato típico-normativo e na esteira do precedente vinculante, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa e o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: ré; Segundo Réu: segundo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso, para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Extinção Da Ação De Improbidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Trânsito Em Julgado, Art. 11 Caput Da Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Extinção Da Ação De Improbidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Trânsito Em Julgado Art. 11 Caput Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

ré

Ré

segundo réu

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Destipificação do art. 11, caput, e incisos I, II e III da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros dispositivos da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e decisões posteriores do STF e do STJ, verificou-se que o recorrente foi condenado exclusivamente com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, dispositivo que foi alterado/abolido pela Lei 14.230/2021, e não há possibilidade de reenquadramento da conduta em outro dispositivo da LIA. Assim, por ausência de substrato típico-normativo e na esteira do precedente vinculante, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa e o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso, para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 1.918-1.921)
  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso, para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.