REsp 1997721 - DECISAO

REsp 1997721 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, § 2º, do CPC/2015, para suprir a omissão apontada e, com efeitos modificativos excepcionais, estender os efeitos da decisão embargada quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) aos corréus, em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.199 da repercussão geral e julgados do STF e do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDA MARTINS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para estender os efeitos da decisão embargada, quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), aos corréus.
Legal Topics
Extinção Da Ação De Improbidade, Atipicidade Superveniente, Retroatividade Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Extensão De Efeitos Aos Corréus, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.199 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Extinção Da Ação De Improbidade Atipicidade Superveniente Retroatividade Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Extensão De Efeitos Aos Corréus Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FERNANDA MARTINS VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à extinção da ação de improbidade em relação à embargante
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão aos corréus
  3. 3 retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com redação dada pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, § 2º, do CPC/2015, para suprir a omissão apontada e, com efeitos modificativos excepcionais, estender os efeitos da decisão embargada quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) aos corréus, em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.199 da repercussão geral e julgados do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para estender os efeitos da decisão embargada, quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), aos corréus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.