AREsp 2481966 - DECISAO

Comprovado o acordo e o pagamento do débito tributário após a decisão que negou seguimento, restou consumada a perda superveniente de objeto, inexistindo interesse em recorrer e exaurida a jurisdição do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi considerado prejudicado.

Parties: Agravante: o agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics: Extinção Da Ação Penal, Pagamento De Débito Tributário, Perda Superveniente De Objeto, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento

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Case Brief

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Parties

o agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 Reconhecimento do pagamento integral do débito tributário e consequente extinção da ação penal
2 Perda superveniente de objeto e falta de interesse recursal
3 Prejudicialidade do agravo regimental interposto contra negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

Fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a perda superveniente de objeto.
Publique-se. Intimem-se.