AREsp 2814911 - DECISAO

AREsp 2814911 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, esclarecendo que a diferença entre as planilhas advém da inclusão de parcelas vencidas no curso da ação; que a adjudicação dos bens fiduciários por leilão frustrado acarreta apenas abatimento parcial da obrigação e não sua extinção total, evitando enriquecimento injustificado dos devedores; que a planilha apresentada pelo credor foi considerada idônea e não incluiu comissão de permanência, em conformidade com a decisão na ação revisional e com o laudo pericial; e que o reexame das teses implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: JONAS MESSIAS SOUZA GODOY; Recorrente: PRISMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Dívida, Coisa Julgada, Comissão De Permanência, Alteração Do Pedido, Preclusão, Execução Por Alienação Fiduciária, Cálculo De Planilha De Débito
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção Da Dívida Coisa Julgada Comissão De Permanência Alteração Do Pedido Preclusão Execução Por Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

JONAS MESSIAS SOUZA GODOY

Recorrente

PRISMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extinção total da dívida por leilão frustrado
  3. 3 alegada alteração indevida do pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, esclarecendo que a diferença entre as planilhas advém da inclusão de parcelas vencidas no curso da ação; que a adjudicação dos bens fiduciários por leilão frustrado acarreta apenas abatimento parcial da obrigação e não sua extinção total, evitando enriquecimento injustificado dos devedores; que a planilha apresentada pelo credor foi considerada idônea e não incluiu comissão de permanência, em conformidade com a decisão na ação revisional e com o laudo pericial; e que o reexame das teses implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.