REsp 2015387 - ACORDAO

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Havendo extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida com base no princípio da causalidade por entender o Tribunal de origem que o autor deu causa à propositura da ação; para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO BERNAUER; Impugnante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Extinção Da Demanda Por Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Extinção Da Demanda Por Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS ANTÔNIO BERNAUER

Agravante

IBAMA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em caso de extinção por perda superveniente do objeto
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida com base no princípio da causalidade por entender o Tribunal de origem que o autor deu causa à propositura da ação; para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a condenação honorária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.