AREsp 1700371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA MARIA ELIAS DE OLIVEIRA (ANA MARIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ANA MARIA alegou a violação aos arts. 925, 1.033, 1.034, 1.044 do CC e arts. 96, VIII, da Lei n. 11.101/05 e art. 280 do CPC, ao sustentar que (1) houve regular encerramento da empresa e, portanto, não poderia ocorrer a decretação de falência (2) não há interesse processual (3) a citação por edital é inválida, pois deveria ter sido expedida Carta Precatória à cidade onde se encontra a sede da empresa. (1) Da extinção da empresa ANA MARIA sustenta, com pontuações fáticas em suas razões, que a empresa BIG RENTAL encerrou devidamente suas atividades de modo regular e correto, registrando o seu encerramento na Junta Comercial na data de 04/10/2017, constando o pedido de baixa com fundamento a Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária. Enquanto a decretação da falência da empresa BIG RENTAL foi em 11/12/2017. Logo, afirma que não é possível decretar a falência de uma empresa que já encerrou suas atividades, com a extinção devidamente registrada na Junta Comercial. No entanto, o Tribunal estadual é categórico ao afirmar que: Veja-se que a cessação das atividades empresariais mais de 2 anos antes do pedido de falência impede, tão-somente, o decreto de quebra requerido com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Ocorre que, aqui, a falência requerida pela agravada teve como fundamento a execução frustrada - artigo 94, inciso II, da referida lei -, a afastar, por conseguinte, o argumento das agravantes de que seria descabido o decreto da quebra após 2 anos do encerramento de suas atividades empresariais. Não bastasse isso, como bem assinalou a D. Procuradoria Geral de Justiça "da leitura do supracitado dispositivo legal, fica evidente que a agravante não cumpriu os requisitos ali elencados, quais sejam, cessação das atividades empresariais mais de 2 anos antes do pedido de falência e comprovação por registro público.(..)quando do pleito falimentar, a pessoa jurídica era regular, pouco importando eventual paralisação das atividades no plano fático que teria ocorrido, conforme a própria agravante declarou à Junta Comercial, apenas em 03.10.17, cf. fl. 518 -, haja vista que o registro é o ato que dá publicidade "erga omnes" aos atos da empresa.". Na mesma ótica, a administradora judicial apontou que "não merece guarida a alegação da RECORRENTE no sentido de que o encerramento das atividades da BIG RENTAL teria ocorrido em 2014, pois tal condição deveria ser comprovada por meio de "documento hábil do Registro Público de Empresas", nos termos do artigo 96, inciso VIII, da Lei 11.101/20051, o que não se verificou no caso, havendo meramente uma comunicação trocada entre partes não integrantes na demanda acerca da entrega de conjunto comercial. Evidentemente, a simples entrega de conjunto comercial não é suficiente para comprovar suas alegações, pois (i) ela poderia ter mudado sua sede para qualquer outro endereço, sem encerrar as atividades, e (ii) não houve qualquer alteração de endereço perante a JUCESP, prevalecendo a aparência de existência da sociedade até outubro de 2017, quando já havia sido citada para o pedido de falência.". Por fim, não há se falar em impossibilidade de decretação de falência ante a suposta extinção da empresa, uma vez que, como bem ressaltou o D. Juízo de origem, "por ocasião do pedido de falência, a devedora era sociedade regular e, perante terceiros, nenhum ato de dissolução tinha ainda sido arquivado na Junta Comercial. Outrossim, na hipótese de liquidação da sociedade, o que não se confunde com dissolução simplesmente, todos os credores deveriam ser satisfeitos ou deveria ocorrer pedido de autofalência, o que também não foi o caso."(e-STJ, fls. 821/822 - sem destaque na original) Importante destacar que os artigos utilizados para fundamentação da decisão não foram devidamente impugnados, o que faz incidir as Súmulas n. 283 e 284/STF. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA N. 301 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. .. 7. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.525.380/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. - sem destaque na original) Ademais, a Corte estadual afirma que não foram cumpridos os requisitos para o regular encerramento da empresa e, portanto, não há impedimento para decretação da falência. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, sendo vedada pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base na provas dos autos, que a empresa teria cessado suas atividades empresariais há mais de dois anos. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.334.285/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 10/12/2015.- sem destaque na original / interpretação a contrário senso) (2) Do interesse processual ANA MARIA alega ainda que o recorrido não possui interesse processual na decretação da falência da empresa, nos termos do art, 485 do CPC. Verifica-se que não houve prequestionamento quanto a tese. Desse modo, aplica-se a Súmula n. 211/TJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. NOVA ANÁLISE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI N. 10.931/2004 E 104, 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA N. 971 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. ENTREGA DAS CHAVES. ILICITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema n. 971 do STJ). 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves de unidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.197/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.- sem destaque na original) Ademais, a motivação do argumento é genérico, o que faz aplicar a Súmula n. 284/STF, por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARRAZOADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 150/STF. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica, de modo genérico, dispositivo legal supostamente violado, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente,e o recurso não abrange todos eles. 5. Nas pretensões relativas à responsabilidade contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, devendo-se adotar tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.591.163/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021.- sem destaque na original) (3) Da citação por edital ANA MARIA alegou que o caso concreto deveria ter sido julgado extinto sem julgamento do mérito, pois não existia mais no bojo dos autos o objeto a ser alcançado em vista da baixa da empresa ter ocorrido antes do proferimento da sentença de decretação de falência da empresa. Alegou, ainda, que a citação por edital da empresa BIG RENTAL foi feita sem a observância das prescrições legais de modo que deve ser considerada nula. Todavia, o acórdão estadual afirma que a empresa falida foi citada no local em que registrada perante a Junta Comercial, fundamentando nos termos da Súmula n. 51 do TJ/SP. Confira-se: Como bem assinalou o D. Juízo de origem, "conforme certidão da JUCESP, a ré estava sediada na Rua Shilling 413, sala 301. Nos termos da certidão do oficial de justiça a fls.261, houve a tentativa de citação no referido endereço, a qual foi infrutífera pois a pessoa jurídica ali não estava mais sediada. A citação deverá ser realizada no local em que a pessoa jurídica está registrada na Junta Comercial. Não houve nenhuma demonstração de que a requerida tinha alterado o seu registro anteriormente à data da citação. Desnecessário o exaurimento de todos os demais meios de localização da ré, pois, perante terceiros, o registro faz publicidade perante terceiros de que a ré poderia ser naquele local encontrada, e não foi. Logo, aplicável a Súmula 51".(e-STJ, fls. 819/820 - sem destaque na original) Assim, considerando que BIG RENTAL não foi encontrada em seu endereço registrado na Junta Comercial, a citação via edital é válida e não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa. A propósito: Lei de Falências. Citação por edital. Precedentes da Corte. 1. Não viola o art. 11, § 1º, da Lei de Falências a decisão que determina a citação por edital, negando fosse a mesma feita em outro endereço que não aquele da empresa cujo pedido de falência se está processando. Já decidiu a Terceira Turma que quando a empresa não é encontrada "no domicílio constante de seus cadastros, válida é a citação por edital" (REsp nº 63.669/SP, Relator o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/6/02). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 195.665/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 6/6/2003, DJ de 25/8/2003, p. 296.) Inclusive até mesmo o caso transcrito abaixo, que possuem premissas fáticas diferentes, é possível verificar a importância da comunicação da alteração do endereço na Junta Comercial, principalmente em se tratando, no presente caso, de empresa com pedido de falência em decurso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.976.741/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. - sem destaque na original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CITAÇÃO. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO CONSTANTE NA JUNTA COMERCIAL. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. EDITAL. VALIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A conclusão das instâncias ordinárias tomadas com base nos elementos informativos do processo é imune ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 628.742/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.- sem destaque na original) Ressalto que a recorrente no caso paradigma cumpriu a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934/94, garantindo a publicidade da modificação e, portanto, o acesso da autora a tal informação, o que, segundo o acórdão, não restou comprovado, no presente caso. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Por fim, indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que não foi comprovado o fumus boni in juris e periculum in mora. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BIG RENTAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DA EXTINÇÃO DA EMPRESA. NÃO HOUVE CORRETAMENTE O ENCERRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MUNDANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULAS N. 21/STJ. SÚMULA N./STF. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO DA JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGO PROVIMENTO .