REsp 1761398 - DECISAO

REsp 1761398 - DECISAO

Recurso especial provido em razão do trânsito em julgado do REsp 1.507.339/MT que determinou a conversão da execução de dar coisa incerta em execução por quantia certa, devendo ser retomado o andamento do feito para apuração dos danos nos mesmos autos, motivo pelo qual a extinção da execução pelo tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Execução Para Entrega De Coisa Incerta / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Execução, Conversão De Execução, Perdas E Danos, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Extinção Da Execução Conversão De Execução Perdas E Danos Trânsito Em Julgado

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Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Para Entrega De Coisa Incerta / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução diante de declaração de adimplemento com recurso especial pendente
  2. 2 Conversão da execução de dar coisa incerta em execução por quantia certa para apuração de perdas e danos nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Recurso especial provido em razão do trânsito em julgado do REsp 1.507.339/MT que determinou a conversão da execução de dar coisa incerta em execução por quantia certa, devendo ser retomado o andamento do feito para apuração dos danos nos mesmos autos, motivo pelo qual a extinção da execução pelo tribunal de origem mostrou-se equivocada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Retomar o andamento da execução e converter a execução de dar coisa incerta em execução por quantia certa para apuração das perdas e danos nos mesmos autos.