ExeMS 25820 - DECISAO

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Verificada a satisfação da obrigação pelo próprio exequente, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, e não foram arbitrados honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

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Parties
Exequente: exequente; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Satisfação Da Obrigação
Processo Civil Mandado De Segurança Extinção Da Execução Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Satisfação Da Obrigação

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Parties

exequente

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 satisfação da obrigação exequenda
  2. 2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
  3. 3 incidência de honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a satisfação da obrigação pelo próprio exequente, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, e não foram arbitrados honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.
  • Publique-se.