REsp 1953651 - DECISAO

REsp 1953651 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem examinou e concluiu pela quitação integral com base em comprovante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, e não há verba honorária...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Presunção De Satisfação Do Crédito, Pagamento Integral, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Extinção Da Execução Presunção De Satisfação Do Crédito Pagamento Integral Omissão E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de pagamento ao credor
  2. 2 se o depósito/recolhimento configura pagamento integral e satisfação do crédito
  3. 3 aplicação dos arts. 924, II e 925 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem examinou e concluiu pela quitação integral com base em comprovante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, e não há verba honorária anterior que autorize fixação de honorários recursais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.