AREsp 1916706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (artigos 7º, 9º e 10 do CPC) não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise da alegação de ausência de comprovação do cumprimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravantes: MANOEL BRITO JUNIOR e OUTROS; Executada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Execução, LC 110/2001, Prova Eletrônica E Validade De Adesão Eletrônica, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Extinção Da Execução LC 110/2001 Prova Eletrônica E Validade De Adesão Eletrônica Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento E Súmulas Impeditivas +1 more

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Parties

MANOEL BRITO JUNIOR e OUTROS

Agravantes

CEF

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do cumprimento da obrigação por meio de documentos eletrônicos
  2. 2 validade dos termos de adesão previstos na LC 110/2001
  3. 3 incidência do requisito do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (artigos 7º, 9º e 10 do CPC) não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a análise da alegação de ausência de comprovação do cumprimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.