AREsp 1832434 - DECISAO

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A transação homologada na ação coletiva, com eficácia erga omnes e efeito vinculante nos procedimentos afetados, substituiu a sentença que embasava a execução individual, legitimamente frustrando a expectativa do exequente de prosseguir na execução; por isso, impõe-se a extinção da execução individual nos termos dos arts. 520, II, e 485, IV, do CPC, e, aplicando-se o princípio da causalidade, o exequente não deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Parties
Agravante: STURZENEGGERE CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção Da Execução, Transação Homologada, Princípio Da Causalidade, Verbas Sucumbenciais, Execução Fundada Em Ação Coletiva
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Extinção Da Execução Transação Homologada Princípio Da Causalidade Verbas Sucumbenciais Execução Fundada Em Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

STURZENEGGERE CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação homologada em ação coletiva substitui a sentença e determina a extinção de execução individual
  2. 2 Se o exequente deve ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais diante da extinção da execução por transação coletiva
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

A transação homologada na ação coletiva, com eficácia erga omnes e efeito vinculante nos procedimentos afetados, substituiu a sentença que embasava a execução individual, legitimamente frustrando a expectativa do exequente de prosseguir na execução; por isso, impõe-se a extinção da execução individual nos termos dos arts. 520, II, e 485, IV, do CPC, e, aplicando-se o princípio da causalidade, o exequente não deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se