ExeMS 14795 - DECISAO

ExeMS 14795 - DECISAO

Constatação, por certidão (fl. 93), do cumprimento das requisições de pagamento, o que autoriza a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisições De Pagamento
Direito Processual Civil Extinção Da Execução Requisições De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento das requisições de pagamento
  2. 2 Fundamentação para extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Constatação, por certidão (fl. 93), do cumprimento das requisições de pagamento, o que autoriza a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.