AREsp 1333487 - DECISAO

AREsp 1333487 - DECISAO

A extinção da execução ocorreu em circunstâncias não admitidas pela jurisprudência do STJ: não havia elementos que autorizassem presumir a satisfação do crédito nem advertência quanto ao efeito do silêncio; assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução, aplicando-se o art. 792, parágrafo único, do CPC/1973 quando houver descumprimento do acordo.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão antecedente; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Presunção De Quitação, Intimação Do Credor, Acordo Entre Partes, Prosseguimento Da Execução
Processo Civil Execução Extinção Da Execução Presunção De Quitação Intimação Do Credor Acordo Entre Partes Prosseguimento Da Execução

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 presunção de quitação do débito pela inércia do credor
  2. 2 extinção da execução com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do credor nos termos do art. 267, §1º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

A extinção da execução ocorreu em circunstâncias não admitidas pela jurisprudência do STJ: não havia elementos que autorizassem presumir a satisfação do crédito nem advertência quanto ao efeito do silêncio; assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução, aplicando-se o art. 792, parágrafo único, do CPC/1973 quando houver descumprimento do acordo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão antecedente; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução.

Orders

  • Reconsiderar a decisão antecedente
  • Conhecer do agravo interno