AREsp 1882188 - DECISAO

AREsp 1882188 - DECISAO

Porquanto a executada depositou exatamente o valor exigido pela exequente, houve satisfação integral do débito e, assim, a execução foi corretamente extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; a exigência de intimação ou anuência do credor prevista no art. 526 aplica‑se apenas quando há pagamento diverso do pretendido, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Execução, Depósito Integral, Intimação Do Exequente, Honorários, Art. 526 Cpc/2015, Art. 924 Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Depósito Integral Intimação Do Exequente Honorários Art. 526 Cpc/2015 Art. 924 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ARAÚJO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do exequente quando há depósito integral do valor indicado no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 526, caput e parágrafos, e do art. 924, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a executada depositou exatamente o valor exigido pela exequente, houve satisfação integral do débito e, assim, a execução foi corretamente extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; a exigência de intimação ou anuência do credor prevista no art. 526 aplica‑se apenas quando há pagamento diverso do pretendido, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015