AREsp 1965809 - DECISAO

AREsp 1965809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não realização do conhecimento do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (alínea "a" do art. 105, III, da CF/88, aplicando-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea "c" do art. 105, III, da CF/88), conforme precedentes citados; por isso o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante/recorrente: JESIO BENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Extinção Da Execução Juros De Mora Precatório Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JESIO BENTO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 incidência de juros de mora após a data da conta de liquidação
  3. 3 aplicação da lei superveniente/trato sucessivo das obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não realização do conhecimento do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (alínea "a" do art. 105, III, da CF/88, aplicando-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea "c" do art. 105, III, da CF/88), conforme precedentes citados; por isso o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.