AREsp 2468126 - DECISAO

AREsp 2468126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (art. 923 do CPC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a decisão de origem se apoiou na prova dos autos acerca do pagamento (comprovantes de depósitos) e na inércia do credor, cuja verificação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBERTO PARCIO; Apelada: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Depósito Judicial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Extinção Da Execução Depósito Judicial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PARCIO

Agravante

OI

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 923 do CPC
  2. 2 intimação do credor para dar andamento após suspensão
  3. 3 comprovação do pagamento pelo recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (art. 923 do CPC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a decisão de origem se apoiou na prova dos autos acerca do pagamento (comprovantes de depósitos) e na inércia do credor, cuja verificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.