ExeMS 7385 - DECISAO

ExeMS 7385 - DECISAO

Constatou-se documentalmente que a integralidade do valor exequendo foi adimplida por meio do Precatório n. 0094759-56.2011.4.01.9198 (justiça federal) e do Prc 4791/DF (ExeMS 8136/DF), abrangendo os períodos objeto da execução; satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução em relação a EDELBERTO SILVA com fundamento no art. 924, II, do CPC para evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Peticionária: OLINDA DE SOUZA E SILVA; Autor: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - SINPCETAC; Instituidor De Pensão: EDELBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Execução Coletiva / Decisão De Extinção
Outcome
Execução extinta em relação a EDELBERTO SILVA com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Evitar Recebimento Em Duplicidade, Precatórios, Gratificação Por Operações Especiais GOE
Processo Civil Precatórios Extinção Da Execução Evitar Recebimento Em Duplicidade Gratificação Por Operações Especiais GOE

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Parties

OLINDA DE SOUZA E SILVA

Peticionária

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - SINPCETAC

Autor

EDELBERTO SILVA

Instituidor De Pensão

Procedural Posture

Execução Coletiva / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução em razão do pagamento integral por meio de precatório e requisição de pequeno valor (Prc)
  2. 2 conflito de períodos e necessidade de verificação do período coberto pelos pagamentos
  3. 3 aplicação do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Constatou-se documentalmente que a integralidade do valor exequendo foi adimplida por meio do Precatório n. 0094759-56.2011.4.01.9198 (justiça federal) e do Prc 4791/DF (ExeMS 8136/DF), abrangendo os períodos objeto da execução; satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução em relação a EDELBERTO SILVA com fundamento no art. 924, II, do CPC para evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Execução extinta em relação a EDELBERTO SILVA com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Retificar a autuação para excluir EDELBERTO SILVA, inclusive dos embargos conexos (EmbExeMS n. 7385/DF - 2014/0070977-7)
  • Traslade-se cópia desta decisão para a ExeMS 8136/DF (2006/0227779-9)