ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Considerando o cumprimento, pela ANFIP, da obrigação relativa aos honorários sucumbenciais fixados nas decisões que reconheceram a litispendência em relação a todos os substituídos, a execução movida pelo INSS foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; determinou-se, ainda, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado em razão da extinção das execuções e da conversão em renda do valor depositado a título de multa.

Parties
Executada; Exequente: ANFIP; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução movida pelo INSS julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; autos a serem arquivados após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Conversão Do Depósito Em Renda, Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Processo Civil Extinção Da Execução Litispendência Honorários Sucumbenciais Conversão Do Depósito Em Renda Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP

Executada; Exequente

INSS

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da obrigação relativa aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC para extinção da execução
  3. 3 Efeitos da declaração de litispendência em relação aos substituídos

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento, pela ANFIP, da obrigação relativa aos honorários sucumbenciais fixados nas decisões que reconheceram a litispendência em relação a todos os substituídos, a execução movida pelo INSS foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; determinou-se, ainda, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado em razão da extinção das execuções e da conversão em renda do valor depositado a título de multa.

Court Disposition

Execução movida pelo INSS julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; autos a serem arquivados após o trânsito em julgado.

Orders

  • Julgo extinta a execução movida pelo INSS, com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão.