ExeMS 6864 - DECISAO

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Verificada a certidão da Seção de Precatórios e RPV atestando o cumprimento das requisições de pagamento em relação aos substituídos não excluídos do feito e tendo sido anteriormente extinta a execução em relação aos substituídos falecidos por ausência de habilitação nos prazos (art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV,...

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Parties
Exequente: Associação exequente; Substituído (falecido): DIOGO JOÃO PORTA MARTINS; Substituído (falecido): DIONÍSIO MOLINA; Substituído (falecido): DOMINGOS LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Prescrição Da Pretensão Executiva, Repropositura Da Execução, Precatórios E RPV
Processo Civil Administrativo Extinção Da Execução Habilitação De Herdeiros/sucessores Prescrição Da Pretensão Executiva Repropositura Da Execução Precatórios E RPV

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Parties

Associação exequente

Exequente

DIOGO JOÃO PORTA MARTINS

Substituído (falecido)

DIONÍSIO MOLINA

Substituído (falecido)

DOMINGOS LODI

Substituído (falecido)

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC em face da ausência de habilitação dos sucessores
  2. 2 Se a falta de prazo legal para habilitação dos herdeiros impede a prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Possibilidade de repropositura da execução pelos herdeiros/sucessores sem consideração da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificada a certidão da Seção de Precatórios e RPV atestando o cumprimento das requisições de pagamento em relação aos substituídos não excluídos do feito e tendo sido anteriormente extinta a execução em relação aos substituídos falecidos por ausência de habilitação nos prazos (art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC), extinguiu-se a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Arquivem-se.