REsp 2132970 - ACORDAO

REsp 2132970 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela instância a quo exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a execução havia sido extinta por pagamento com trânsito em julgado, configurando coisa julgada e preclusão ao pedido de cumprimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Vilma Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Pagamento Integral Do Débito, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Correção Monetária (tr), Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Extinção Da Execução Pagamento Integral Do Débito Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Correção Monetária (tr) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vilma Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução por pagamento e trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão em face de não impugnação de sentença de extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela instância a quo exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a execução havia sido extinta por pagamento com trânsito em julgado, configurando coisa julgada e preclusão ao pedido de cumprimento complementar, não havendo insurgência tempestiva da parte exequente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.