AREsp 2439601 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo fundamentou que houve extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), o que torna cabível apelação e torna manifestamente incabível o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; assim, o recurso especial não merece provimento, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BANEB S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extinção Da Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BANEB S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 natureza do pronunciamento que extingue a execução e recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo fundamentou que houve extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), o que torna cabível apelação e torna manifestamente incabível o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; assim, o recurso especial não merece provimento, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada