AREsp 2823837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não preencheu os requisitos de identidade fática, ademais não é demonstrável divergência válida entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: IMUNOLOGICA SERVICOS DE IMUNIZACAO E LOGISTICA LTDA; Exequente: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Depósito Judicial, Art. 924, II, CPC, Art. 831, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Tributário Extinção Da Execução Depósito Judicial Art. 924, Ii, CPC Art. 831, CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IMUNOLOGICA SERVICOS DE IMUNIZACAO E LOGISTICA LTDA

Agravante

Município de Contagem

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial apresentado pela executada é suficiente para a extinção da execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, ensejando a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há identidade fática entre os arestos apontados a fim de configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não preencheu os requisitos de identidade fática, ademais não é demonstrável divergência válida entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.