ExeAR 3366 - DECISAO

ExeAR 3366 - DECISAO

O valor penhorado foi convertido em renda em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e, intimado para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, o exequente não se manifestou dentro do prazo, motivo pelo qual a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Penhora, Conversão Em Renda, Cumprimento De Obrigação
Processo Civil Extinção Da Execução Penhora Conversão Em Renda Cumprimento De Obrigação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Exequente

executados

Executados

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 conversão de valor penhorado em renda
  2. 2 intimação do exequente para manifestação sobre cumprimento da obrigação
  3. 3 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

O valor penhorado foi convertido em renda em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e, intimado para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, o exequente não se manifestou dentro do prazo, motivo pelo qual a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.