REsp 2150268 - ACORDAO

REsp 2150268 - ACORDAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e declarou a obrigação satisfeita em razão de depósito e parcelamento comprovados; a parte exequente não impugnou os fundamentos do acórdão relativos à declaração de quitação parcial e à preclusão, atraindo-se a aplicação da Súmula 283/STF; o valor remanescente relativo a honorários permaneceu com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC), o que justificou a manutenção da extinção da execução e a negativa de provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido).

Parties
Recorrente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM; Recorrido: PAULO ROBERTO BAHIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Execução, Satisfação Da Dívida, Preclusão, Omissão E Fundamentação, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Bancários Execução De Título Extrajudicial Extinção Da Execução Satisfação Da Dívida Preclusão Omissão E Fundamentação Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM

Recorrente

PAULO ROBERTO BAHIA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a quitação parcial do débito autoriza a extinção da execução
  3. 3 Incidência da preclusão e aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e declarou a obrigação satisfeita em razão de depósito e parcelamento comprovados; a parte exequente não impugnou os fundamentos do acórdão relativos à declaração de quitação parcial e à preclusão, atraindo-se a aplicação da Súmula 283/STF; o valor remanescente relativo a honorários permaneceu com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC), o que justificou a manutenção da extinção da execução e a negativa de provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial