REsp 2192523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENT E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 739): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O recorrente alega que houve violação ao artigo 924 do Código de Processo Civil, sustentando que não há como se falar em extinção da execução antes da manifestação do exequente pela efetiva quitação do montante devido, considerando que o mero depósito, convertido em renda, ainda que com a comprovação de quitação pendente não tem o condão de extinguir a execução. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido que manteve a sentença que extinguiu a execução. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 766-769. É o relatório. A insurgência não deve ser conhecida. A Corte de origem manteve a sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação da obrigação, nos seguintes termos (fls. 741-742): O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença. Insurge-se o apelante contra a extinção da execução, sob o fundamento de que a obrigação não está satisfeita. Contudo, não assiste razão ao apelante. Primeiramente porque o apelante apesar de intimado por duas vezes (eventos 153, 157, 158 e 160), para esclarecer se havia valores remanescentes a serem pagos pela parte executada, quedou-se inerte, em total desobediência ao comando judicial do evento 151, DESPADEC1. Ademais, conforme bem apontado pelo magistrado de primeiro grau, o executado efetuou depósitos compatíveis com o valor devido, fixado com base nos cálculos da contadoria e cuja decisão homologatória foi mantida por este Egrégio Tribunal. Assim sendo, não há indícios nos autos de que a satisfação não tenha sido satisfeita, já que o próprio apelante não indica o valor supostamente devido, limitando-se a afirmar que o fato de um depósito não ter sido revertido aos cofres públicos impediria a extinção do feito. Denota-se que a questão que envolve a satisfação do débito está preclusa, já que o apelante não se manifestou no momento oportuno, nem mesmo requereu prorrogação do prazo alegando impossibilidade de atendimento no prazo fixado pelo juízo. Portanto, não vislumbro razões para a reforma da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial limitou-se a afirmar que a discussão da matéria não está preclusa e que "não há como se falar em extinção da execução antes da manifestação do exequente pela efetiva quitação do montante devido, considerando que o mero depósito, convertido em renda, ainda com a comprovação de quitação pendente não tem o condão de extinguir a execução" (fl. 761). O acórdão impugnado, no entanto, afirmou que "o executado efetuou depósitos compatíveis com o valor devido, fixado com base nos cálculos da contadoria e cuja decisão homologatória foi mantida por este Egrégio Tribunal. Assim sendo, não há indícios nos autos de que a satisfação não tenha sido satisfeita, já que o próprio apelante não indica o valor supostamente devido, limitando-se a afirmar que o fato de um depósito não ter sido revertido aos cofres públicos impediria a extinção do feito" (fl. 742) . Tal fundamento, autônomo e suficiente, não foi impugnado pelo recorrente, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) De mais a mais, a alteração da premissa adotada pela Corte local no sentido de que a execução deveria ser extinta pela satisfação da obrigação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.