ExeMS 3901 - DECISAO

Como o exequente manifestou desinteresse no crédito por já ter recebido o reajuste em outro processo, a execução foi julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC; o exequente foi condenado ao pagamento de honorários de R$ 500,00 e determinado o cancelamento do Prc 2314/DF com devolução do montante requisitado aos cofres públicos.

Parties: Exequente: Sindicato exequente; Executado: WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Execução Coletiva / Extinção Da Execução (art. 485, V, Do Cpc)
Outcome: Execução extinta sem resolução de mérito em relação a WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA (art. 485, V, do CPC).
Legal Topics: Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Bloqueio/desbloqueio De Valores, Prevenção De Pagamento Em Duplicidade

Processo Civil Direito Administrativo Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Bloqueio/desbloqueio De Valores Prevenção De Pagamento Em Duplicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Sindicato exequente

Exequente

WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Execução Coletiva / Extinção Da Execução (art. 485, V, Do Cpc)

Legal Issues

1 possibilidade de pagamento em duplicidade em outra ação
2 interesse do exequente em receber o crédito
3 aplicação do art. 485, V, do CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Execução extinta sem resolução de mérito em relação a WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA (art. 485, V, do CPC).

Orders

Condenar o exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00.
Determinar o cancelamento do Prc 2314/DF e a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos.