REsp 2208101 - DECISAO

REsp 2208101 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão invalidante no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas; constatou-se conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida autoriza a...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL (SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Juntada De Documentos, Confissão De Dívida, Presunção Do Art. 400 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial Em Segundo Grau, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos Prova Pericial Extinção Da Execução Juntada De Documentos Confissão De Dívida Presunção Do Art. 400 Do CPC +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL (SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a não juntada de contratos anteriores à confissão de dívida enseja a extinção da execução
  2. 2 se houve omissão no acórdão contestada por embargos declaratórios
  3. 3 se a parte foi devidamente intimada para apresentar os documentos requisitados pelo perito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão invalidante no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas; constatou-se conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida autoriza a extinção da execução sem julgamento de mérito, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, a impugnação da regularidade da intimação e a necessidade de reabertura da instrução dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se