AREsp 2943918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ); ademais, os autos documentaram depósitos de R$ 18.147,29 e a 'Carta de Quitação', indicando quitação integral do contrato e inexistência de saldo remanescente.

Parties: Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Extinção Da Execução, Reexame De Provas, Levantamento De Depósitos, Quitação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Execução Civil Extinção Da Execução Reexame De Provas Levantamento De Depósitos Quitação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 924, II, do CPC
2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.