ExeMS 23025 - DECISAO

A execução foi extinta e o feito arquivado porque a União concordou com o valor executado e o valor nominal da portaria de anistia política foi depositado em conta individual na Caixa Econômica Federal, cumprindo o previsto no Prc 5.784, motivo pelo qual se aplica o art. 924, II, do CPC para extinguir a execução.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Execução / Extinção/arquivamento
Outcome: Extinção da execução e arquivamento do feito nos termos do art. 924, II, do CPC
Legal Topics: Extinção Da Execução, Requisitório De Pagamento, Depósito Em Conta, Anistia Política

Direito Processual Civil Direito Administrativo Extinção Da Execução Requisitório De Pagamento Depósito Em Conta Anistia Política

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção/arquivamento

Legal Issues

1 Se a execução deve ser extinta em razão do cumprimento mediante depósito do valor relativo à portaria de anistia política
2 Se, cumprida a obrigação por depósito e havendo concordância da União com o valor executado, cabe o arquivamento do feito nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção da execução e arquivamento do feito nos termos do art. 924, II, do CPC

Orders

Extingo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC
Determino o arquivamento do feito