ExeMS 26681 - DECISAO

ExeMS 26681 - DECISAO

Verificado o pagamento do requisitório incontroverso e a ausência de valores remanescentes nos cálculos apresentados, e inexistindo oposição do exequente, extingue-se a execução pelo pagamento e determina-se o arquivamento do processo.

Source-derived case information.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Pelo Pagamento E Arquivamento
Outcome
Extinta a execução pelo pagamento
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisitório (rpv), Pagamento, Arquivamento
Processo Civil Execução De Sentença Extinção Da Execução Requisitório (rpv) Pagamento Arquivamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Extinção Pelo Pagamento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução por pagamento
  2. 2 Verificação de valores remanescentes após requisitório incontroverso
  3. 3 Arquivamento do processo após extinção

Ratio Decidendi

Verificado o pagamento do requisitório incontroverso e a ausência de valores remanescentes nos cálculos apresentados, e inexistindo oposição do exequente, extingue-se a execução pelo pagamento e determina-se o arquivamento do processo.

Court Disposition

Extinta a execução pelo pagamento

Orders

  • Determino o arquivamento do processo.