ExeMS 16012 - DECISAO

ExeMS 16012 - DECISAO

Diante da anulação da anistia noticiada por Portaria 1.562/16.12.2024 e da ausência de manifestação da parte exequente acerca de eventual demanda autônoma impugnando o ato administrativo, a execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Parties
Exequente: parte exequente; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com base no art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Anulação De Anistia, Portaria Administrativa, Trânsito Em Julgado, Devolução De Quantias
Processo Civil Direito Administrativo Extinção Da Execução Anulação De Anistia Portaria Administrativa Trânsito Em Julgado Devolução De Quantias

Case Brief

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Parties

parte exequente

Exequente

União

Interessada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 se a execução deve ser extinta em razão da anulação da anistia
  2. 2 existência de demanda autônoma impugnando o ato administrativo
  3. 3 medidas a adotar após o trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

Diante da anulação da anistia noticiada por Portaria 1.562/16.12.2024 e da ausência de manifestação da parte exequente acerca de eventual demanda autônoma impugnando o ato administrativo, a execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com base no art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Após certificação do trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao cancelamento do PRC 4800/DF, com devolução da quantia à União.
  • Traslade-se cópia desta decisão para os respectivos autos.