ExeMS 8532 - DECISAO

ExeMS 8532 - DECISAO

Diante da certidão informando o cumprimento das requisições de pagamento, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; contudo, o levantamento dos valores foi inviabilizado em razão do falecimento da beneficiária originária e da ausência da documentação de inventário ou partilha exigida, razão pela qual eventual pedido de levantamento deverá ser instruído com essa documentação e dirigido à Presidência da Corte nos autos dos requisitórios indicados.

Parties
Beneficiária Originária: VIRGINIA GUEDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Inventariança, Inventário E Partilha, Levantamento De Valores
Processo Civil Execução Sucessões Extinção Da Execução Requisição De Pequeno Valor (rpv) Inventariança Inventário E Partilha Levantamento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGINIA GUEDES DA COSTA

Beneficiária Originária

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cumprimento das requisições de pagamento (RPV) como causa de extinção da execução
  2. 2 falecimento da beneficiária e impedimento de levantamento por ausência de documentação de inventário/partilha
  3. 3 necessidade de apresentação de certidão de inventariança, formal/certidão de partilha ou escritura pública de inventário e partilha

Ratio Decidendi

Diante da certidão informando o cumprimento das requisições de pagamento, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; contudo, o levantamento dos valores foi inviabilizado em razão do falecimento da beneficiária originária e da ausência da documentação de inventário ou partilha exigida, razão pela qual eventual pedido de levantamento deverá ser instruído com essa documentação e dirigido à Presidência da Corte nos autos dos requisitórios indicados.

Court Disposition

Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Traslade-se cópia desta decisão para as RPVs 4936/DF e 12161/DF.