ExeMS 14183 - DECISAO

ExeMS 14183 - DECISAO

Como o MS 30228/DF foi denegado em decisão transitada em julgado, não foi reconhecida ilegalidade no ato administrativo (Portaria 317/22.4.2024); por isso, a execução foi julgada extinta nos termos do art. 924, III, do CPC, e não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em conformidade com o Tema...

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Parties
Exequente: exequente; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a execução nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Sobrestamento Por Questão Prejudicial, Anulação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Extinção Da Execução Sobrestamento Por Questão Prejudicial Anulação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência

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Parties

exequente

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria 317/22.4.2024
  2. 2 efeito de decisão transitada em julgado no MS 30228/DF sobre a execução
  3. 3 aplicação do art. 924, III, do CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

Como o MS 30228/DF foi denegado em decisão transitada em julgado, não foi reconhecida ilegalidade no ato administrativo (Portaria 317/22.4.2024); por isso, a execução foi julgada extinta nos termos do art. 924, III, do CPC, e não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em conformidade com o Tema 1232/STJ.

Court Disposition

Extinta a execução nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (Tema 1232/STJ).
  • Publique-se.