ExeMS 19218 - DECISAO

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A execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da integral satisfação da quantia executada por ocasião da expedição da RPV n. 13.263/DF, cujo valor foi disponibilizado à beneficiária mediante depósito em conta judicial, inexistindo, portanto, base para apuração de honorários sucumbenciais.

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Parties
Exequente: KARLA SOARES ANDRADE; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Limite De 60 Salários Mínimos
Processo Civil Execução RPV Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais Limite De 60 Salários Mínimos

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Parties

KARLA SOARES ANDRADE

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há base de cálculo para honorários sucumbenciais após satisfação da execução por RPV
  2. 2 Se a execução deve ser extinta em razão do pagamento via RPV
  3. 3 Aplicação do limite de 60 salários mínimos para ajuste do cálculo da condenação

Ratio Decidendi

A execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da integral satisfação da quantia executada por ocasião da expedição da RPV n. 13.263/DF, cujo valor foi disponibilizado à beneficiária mediante depósito em conta judicial, inexistindo, portanto, base para apuração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.