ExeMS 14680 - DECISAO

ExeMS 14680 - DECISAO

Foi certificado o depósito do precatório e, decorrido o prazo para manifestação sem que as partes se manifestassem, a execução foi extinta por pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução julgada extinta por pagamento (CPC, art. 924, II).
Legal Topics
Extinção Da Execução, Precatório, Pagamento
Direito Processual Civil Extinção Da Execução Precatório Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito de precatório sobre a execução
  2. 2 Intimação das partes e decurso do prazo sem manifestação

Ratio Decidendi

Foi certificado o depósito do precatório e, decorrido o prazo para manifestação sem que as partes se manifestassem, a execução foi extinta por pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução julgada extinta por pagamento (CPC, art. 924, II).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.