ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

A execução foi extinta porque houve cumprimento das requisições de pagamento e o INSS não se manifestou sobre a conversão em renda dentro do prazo, situação interpretada como anuência tácita, aplicando-se o art. 924, II, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Anuência Tácita, Requisições De Pagamento, Conversão Em Renda
Execução Processo Civil Direito Previdenciário Extinção Da Execução Anuência Tácita Requisições De Pagamento Conversão Em Renda

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Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
  2. 2 Anuência tácita do INSS em relação aos valores recebidos
  3. 3 Cumprimento das requisições de pagamento

Ratio Decidendi

A execução foi extinta porque houve cumprimento das requisições de pagamento e o INSS não se manifestou sobre a conversão em renda dentro do prazo, situação interpretada como anuência tácita, aplicando-se o art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.