ExeMS 19042 - DECISAO

ExeMS 19042 - DECISAO

Em razão da certidão que noticia o cumprimento da requisição de pagamento (RPV n. 20.251) e da inexistência de questões pendentes, extingue-se a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisição De Pagamento (rpv N. 20.251), Art. 924, II, Do CPC
Processo Civil Execução Extinção Da Execução Requisição De Pagamento (rpv N. 20.251) Art. 924, Ii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da requisição de pagamento (RPV)
  2. 2 Inexistência de questões pendentes
  3. 3 Fundamentação no art. 924, II, do CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

Em razão da certidão que noticia o cumprimento da requisição de pagamento (RPV n. 20.251) e da inexistência de questões pendentes, extingue-se a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.