ExeMS 14649 - DECISAO

ExeMS 14649 - DECISAO

Diante da certidão de cumprimento dos Precatórios n. 7895/DF, 7896/DF e 7897/DF, a execução é extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; ressalta-se que o bloqueio no Precatório n. 7897/DF, em razão do óbito do beneficiário, poderá ser levantado mediante apresentação de partilha/sobrepartilha do crédito nos autos do respectivo precatório, conforme art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSÉ FOERSTER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Extinção Da Execução, Cumprimento De Precatórios, Bloqueio Por Óbito Do Beneficiário, Levantamento Mediante Partilha/sobrepartilha
Direito Processual Civil Precatório Execução Extinção Da Execução Cumprimento De Precatórios Bloqueio Por Óbito Do Beneficiário Levantamento Mediante Partilha/sobrepartilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FOERSTER JÚNIOR

Beneficiário

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cumprimento dos Precatórios n. 7895/DF, 7896/DF e 7897/DF
  2. 2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
  3. 3 bloqueio do precatório em decorrência do óbito do beneficiário e possibilidade de levantamento mediante partilha/sobrepartilha conforme art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da certidão de cumprimento dos Precatórios n. 7895/DF, 7896/DF e 7897/DF, a execução é extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; ressalta-se que o bloqueio no Precatório n. 7897/DF, em razão do óbito do beneficiário, poderá ser levantado mediante apresentação de partilha/sobrepartilha do crédito nos autos do respectivo precatório, conforme art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

  • Ressalto que o bloqueio realizado no Prc n. 7897/DF, em decorrência do noticiado óbito do beneficiário, JOSÉ FOERSTER JÚNIOR (fl. 1117), poderá ser levantado mediante apresentação de partilha/sobrepartilha do crédito diretamente no autos do referido precatório, consoante art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa...
  • Traslade-se cópia desta decisão para os Prcs n. 7895/DF, 7896/DF e 7897/DF.