ExeMS 15073 - DECISAO

ExeMS 15073 - DECISAO

Diante da certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento (fl. 64), verifica-se a quitação do débito, razão pela qual extingue-se a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisições De Pagamento
Direito Processual Civil Extinção Da Execução Requisições De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 cumprimento das requisições de pagamento certificadas
  2. 2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento (fl. 64), verifica-se a quitação do débito, razão pela qual extingue-se a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.