ExeMS 15258 - DECISAO

O pedido de desbloqueio e pagamento foi considerado prejudicado porque o requisitório PRC 4.832/DF havia sido autorizado, pago e arquivado nos autos do PRC 4832/DF (2019/0127011-0); inexistindo pendências processuais, determina-se a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/15.

Parties: Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc/15)
Outcome: Pedido prejudicado e extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC/15.
Legal Topics: Extinção Da Execução, Pagamento De Requisitório, Procedimento Administrativo

Direito Processual Civil Extinção Da Execução Pagamento De Requisitório Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc/15)

Legal Issues

1 Pedido de desbloqueio e pagamento do requisitório PRC 4.832/DF
2 Verificação de que o requisitório já foi autorizado, pago e arquivado
3 Extinção da execução por inexistência de pendências processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido prejudicado e extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC/15.

Orders

Pedido formulado às fls. 1.628-1.630 prejudicado por já ter sido atendido (requisitório PRC 4.832/DF autorizado, pago e arquivado nos autos do PRC 4832/DF - fls. 63-64, 72-73, 88-89).
Determino a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/15.