AREsp 1751018 - DECISAO

AREsp 1751018 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a análise da alegada ofensa normativa e da regularidade da constituição do crédito exigiria reexame de matéria fática e probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo corretamente concluiu que a ausência de comprovação da notificação do contribuinte torna irregular a CDA e afasta sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, justificando a extinção da execução.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Processo Civil Direito Tributário Extinção Da Execução Constituição Do Crédito Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto probatório
  2. 2 necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a análise da alegada ofensa normativa e da regularidade da constituição do crédito exigiria reexame de matéria fática e probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo corretamente concluiu que a ausência de comprovação da notificação do contribuinte torna irregular a CDA e afasta sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.