AREsp 1695107 - ACORDAO

AREsp 1695107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática; e é inviável a majoração dos honorários quando o recurso é interposto no mesmo grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA R.H.I. EIRELI - ME; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Prova Da Legitimidade Da Cobrança, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Extinção Da Execução Prova Da Legitimidade Da Cobrança Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA R.H.I. EIRELI - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inexistência de provas da legitimidade da cobrança
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática; e é inviável a majoração dos honorários quando o recurso é interposto no mesmo grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.