ExeMS 3099 - DECISAO

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Para evitar pagamento em duplicidade e por motivos de organização processual, deve-se extinguir uma das execuções referentes à mesma substituída (ANTONIA ALVES DE JESUS) e prosseguir com a execução de registro n. 2015/0136913-1 em favor de ANTONIA ALVES DE SOUZA; reconhecida a inexistência de má-fé diante da atuação de associações/sindicatos representando muitos interessados, impõe-se condenação do exequente ao pagamento de honorários por equidade no valor fixado (R$ 500,00).

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO; Substituída: ANTONIA ALVES DE JESUS (ou ANTONIA ALVES DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção
Outcome
Julgada extinta a execução sem resolução de mérito em relação a ANTONIA ALVES DE JESUS (art. 485, V, do CPC); prosseguimento da execução de registro n. 2015/0136913-1 em favor de ANTONIA ALVES DE SOUZA; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00; retificação da autuação e...
Legal Topics
Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios Por Equidade, Duplicidade De Execuções, Identidade Civil/nome Por Casamento, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Processo Coletivo Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Por Equidade Duplicidade De Execuções Identidade Civil/nome Por Casamento Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

ANTONIA ALVES DE JESUS (ou ANTONIA ALVES DE SOUZA)

Substituída

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Se deve extinguir execução duplicada em face de mesma substituída
  2. 2 Qual execução deve prosseguir quando há duas execuções relativas à mesma pessoa
  3. 3 Se cabe condenação em honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Para evitar pagamento em duplicidade e por motivos de organização processual, deve-se extinguir uma das execuções referentes à mesma substituída (ANTONIA ALVES DE JESUS) e prosseguir com a execução de registro n. 2015/0136913-1 em favor de ANTONIA ALVES DE SOUZA; reconhecida a inexistência de má-fé diante da atuação de associações/sindicatos representando muitos interessados, impõe-se condenação do exequente ao pagamento de honorários por equidade no valor fixado (R$ 500,00).

Court Disposition

Julgada extinta a execução sem resolução de mérito em relação a ANTONIA ALVES DE JESUS (art. 485, V, do CPC); prosseguimento da execução de registro n. 2015/0136913-1 em favor de ANTONIA ALVES DE SOUZA; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00; retificação da autuação e...

Orders

  • Julgada extinta a execução sem resolução de mérito em relação a ANTONIA ALVES DE JESUS (art. 485, V, do CPC)
  • Condena-se o exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00