ExeMS 4149 - DECISAO

ExeMS 4149 - DECISAO

Extinção da execução em virtude do cumprimento das requisições de pagamento (art. 924, II, CPC); indeferido o levantamento imediato do crédito, porquanto o levantamento está condicionado à realização da partilha na forma da Lei n. 11.441/2007 c/c art. 610, § 1º, do CPC; eventual novo pedido deve ser apresentado no bojo da RPV 6422/DF com a documentação exigida pelo art. 3º, § 6º, da IN STJ/GP n. 3/2014, conforme redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019.

Parties
Exequente: Exequente; Interessada / Herdeira E Única Pensionista: MARIA DA AJUDA MARQUES MARTINS; Falecido: MAURO IVO MARTINS QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Levantamento De RPV, Partilha, Alvará
Direito Processual Civil Sucessões Extinção Da Execução Levantamento De RPV Partilha Alvará

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequente

Exequente

MARIA DA AJUDA MARQUES MARTINS

Interessada / Herdeira E Única Pensionista

MAURO IVO MARTINS QUARESMA

Falecido

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento das requisições de pagamento e extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC
  2. 2 Requisitos para expedição de alvará para levantamento de RPV
  3. 3 Necessidade de partilha para levantamento de crédito por herdeiro/pensionista

Ratio Decidendi

Extinção da execução em virtude do cumprimento das requisições de pagamento (art. 924, II, CPC); indeferido o levantamento imediato do crédito, porquanto o levantamento está condicionado à realização da partilha na forma da Lei n. 11.441/2007 c/c art. 610, § 1º, do CPC; eventual novo pedido deve ser apresentado no bojo da RPV 6422/DF com a documentação exigida pelo art. 3º, § 6º, da IN STJ/GP n. 3/2014, conforme redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019.

Court Disposition

Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Os termos da decisão de fls. 668-670 devem prevalecer quanto ao levantamento do crédito.