REsp 1953651 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 147e): PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito não tributário representado pela CDA nº 11213/2015, no valor de R$ 3.339,28 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). 2. Em suas razões, o Apelante alega que não houve o pagamento integral, por ter sido efetuado o pagamento cinco meses após a emissão da CDA, sendo devida, portanto, correção monetária. 3. Após a informação de pagamento integral da dívida, o Juízo a quo intimou a parte exequente para que se manifestasse a respeito da alegação de quitação do débito. Dessa decisão a Apelante foi intimada em 29/08/16. 4. Com a inércia do Exequente, o Juízo de piso declarou extinta a Execução Fiscal na forma do art. 924, II, do CPC/15. 5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o silêncio da parte exequente, quando intimada a se pronunciar sobre pagamentos realizados pela parte executada, pressupõe a satisfação da obrigação, a possibilitar a extinção da Execução Fiscal, na formados arts. 924, inc. II e 925, do CPC/15. 6. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração (fls. 155/156e), foram rejeitados (fls. 180/182e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "A questão relativa à ausência de pagamento ao credor foi suscitada na apelação e nos embargos de declaração. Conforme consignado no recurso integrativo: "No caso, o artigo 924, II do CPC é claro ao dispor que somente a satisfação do credor é capaz de extinguir a execução fiscal. Por outro giro, o artigo 308 do Código Civil determina que o pagamento deve ser feito ao credor, sob pena de não produzir os seus efeitos. Neste sentido: "Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito." (..) Assim, uma vez que não houve pagamento à ANTT, posto que o depósito não foi convertido em renda, não ocorreu a satisfação do crédito, o que impede a extinção da execução". Tal questão não foi apreciada no julgamento da apelação cível, nem mesmo quando reiterada através da oposição de embargos de declaração" (fls. 199/200e); e ii) Arts. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015 e 308 do Código Civil - "verifica-se que foi prematura a extinção da execução fiscal, uma vez que a ANTT não recebeu o seu crédito nestes autos" (fl. 203e). Sem contrarrazões (fl. 211e), o recurso foi inadmitido (fls. 217/218e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 261e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca da ausência de pagamento ao credor. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que o pagamento foi realizado de forma integral (fl. 180e): Com efeito, ao contrário do alegado pela Embargante, o pagamento foi realizado de forma integral, conforme comprovante de fl. 22. Nesse sentido, a Exequente quedou-se inerte quando intimada a se pronunciar sobre pagamentos realizados pela parte executada, o que pressupõe a satisfação da obrigação a possibilitar a extinção da Execução Fiscal, na forma dos arts. 924, inc. II e 925, do CPC/15. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Desse modo, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 144e): Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito não tributário representado pela CDA nº 11213/2015, no valor de R$ 3.339,28 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Em suas razões, o Apelante alega que não houve o pagamento integral, por ter sido efetuado o pagamento cinco meses após a emissão da CDA, sendo devida, portanto, correção monetária. Compulsando os autos, verifico que, após a informação de pagamento integral da dívida (fl. 22), o Juízo a quo intimou a parte exequente para que se manifestasse a respeito da alegação de quitação do débito (fl. 24). Dessa decisão a Apelante foi intimada em 29/08/16. Com a inércia do Exequente, o Juízo de piso declarou extinta a execução fiscal, lastreada pelas CDA nº 11213/2015, na forma do art. 924, II, do CPC/15. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o silêncio da parte exequente, quando intimada a se pronunciar sobre pagamentos realizados pela parte executada, pressupõe a satisfação da obrigação, a possibilitar a extinção da Execução Fiscal, na forma dos arts. 924, inc. II e 925, do CPC/15. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de que não houve o pagamento integral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO. DECLARAÇÃO INEXATA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SÚMULA 07/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS BENÉFICA. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "b", DO CTN. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). 2. Entender de forma diversa do que se decidiu no acórdão recorrido, acolhendo-se a tese do recorrido segundo a qual não houve o pagamento integral do débito, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 3. Improcede a alegação de que a retroatividade preconizada pelo art. 106, II, "b" do CTN exige que o pagamento seja feito no momento da ocorrência do fato gerador, isto é, do desembaraço aduaneiro. A uma, porque não há exigência de contemporaneidade no texto do art. 106, II, "b", do CTN e, a duas, porque o próprio Ato Declaratório Normativo nº 36/95, em seu inciso II, estatui que "os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nestes casos, serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação" (fl. 35). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 855.571/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que "é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos" (fl. 193). 2. Por seu turno, a Fazenda Nacional aponta violação dos arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 204 do CTN, que atribuem presunção de certeza e liquidez à certidão de dívida ativa e prescrevem que somente prova inequívoca poderá ilidi-la. 3. No caso dos autos, a conclusão posta no acórdão recorrido é a de que, em Exceção de Pré-Executividade, a executada comprovou, mediante prova documental, a quitação do crédito tributário. Rever esse entendimento é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 268.511/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013, destaquei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei nº 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2. O Tribunal de origem atestou que houve o pagamento integral da dívida no prazo estabelecido na Lei n. 10.931/2004. Desse modo, a reforma da decisão agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 967.841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017, destaquei). Outrossim, constou do acórdão recorrido (fl. 146e): Ademais, em suas razões de apelação, a Exequente não apresentou planilha dos valores que entende devidos. Dessa forma, constato que o Exequente foi intimado para que se manifestasse sobre o pagamento da dívida em comento, possibilitando-lhe a indicação de eventual saldo remanescente, ou qualquer óbice à satisfação do crédito exequendo, quedando-se inerte. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.