AREsp 2786092 - DECISAO

AREsp 2786092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente fundamentou a extinção da execução com base no art. 924, inciso III, do CPC em razão de satisfação administrativa do crédito, não sendo possível o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos formais e fáticos para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Custas Processuais, Prova E Impossibilidade De Reexame, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Custas Processuais Prova E Impossibilidade De Reexame Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fundamentação para extinção da execução (art. 924, III, CPC)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente fundamentou a extinção da execução com base no art. 924, inciso III, do CPC em razão de satisfação administrativa do crédito, não sendo possível o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos formais e fáticos para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo