ExeMS 16707 - DECISAO
A execução foi extinta porque, conforme certidão de fl. 344, foram cumpridas as requisições de pagamento, justificando a extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC; eventual diferença resultante da Portaria n. 16/2024 deverá ser objeto de ação própria.
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- Parties
- JOAO BATISTA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Execução / Extinção Da Execução
- Outcome
- Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
- Legal Topics
- Extinção Da Execução, Requisições De Pagamento, Portaria N. 16/2024, Portaria Anistiadora N. 1.647/2004, Promoção Militar, Proventos
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Parties
JOAO BATISTA NUNES
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Legal Issues
- 1 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
- 2 Cumprimento das requisições de pagamento
- 3 Eventual diferença decorrente da Portaria n. 16/2024 deverá ser objeto de ação própria
Ratio Decidendi
A execução foi extinta porque, conforme certidão de fl. 344, foram cumpridas as requisições de pagamento, justificando a extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC; eventual diferença resultante da Portaria n. 16/2024 deverá ser objeto de ação própria.
Court Disposition
Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Diante da certidão de fl. 344 , que noticia o cumprimento das requisições de pagamento relativas a estes autos, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Atendo-me à decisão de fls. 295-296, ressalto que eventual diferença decorrente da Portaria n. 16, de 9/1/2024 - que retificou a Portaria Anistiadora n. 1.647, de 6/7/2004, para conceder a JOAO BATISTA NUNES a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo Tenente, por força de decisão proferida no Processo n. 0023619-17.2016.4.01.3400 (fls. 319-325) -, deverá ser objeto de ação própria. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. EMENTA